O advogado Claudio Gastão da Rosa Filho, que assumiu a defesa do ex-vereador de Florianópolis Marcos Aurélio Espíndola, conhecido como "Badeko", oficializou pedido de mudança da pena de prisão em regime semiaberto para prisão domiciliar, diante de circunstâncias objetivas que inviabilizam sua execução nos moldes tradicionais.
Segundo o advogado, o apenado apresentou-se voluntariamente à Justiça, mantém vínculo empregatício lícito e contínuo e é responsável pelo sustento de seus filhos.
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| Dr Claudio Gastão da Rosa Filho é considerado um dos maiores advogados criminalistas do Brasil /imagem: divulgação |
Gastão Filho destacou que o pedido não busca qualquer benefício indevido, mas apenas tornar a execução da pena efetivamente possível, considerando a incompatibilidade logística entre a jornada de trabalho e a estrutura do sistema prisional.
Nesse contexto, sustenta ser cabível a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, medida que preserva a fiscalização estatal, assegura a continuidade do trabalho e mantém a finalidade ressocializadora da execução penal.
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| Badeko está preso: Dr Claudio Gastão da Rosa Filho argumenta que o apenado apresentou-se voluntariamente à Justiça, mantém vínculo empregatício lícito e contínuo e é responsável pelo sustento de seus filhos./ imagem: Édio Hélio Ramos / CMF |
"Badeko" está preso desde terça (14) na Penitenciária de Florianópolis. Ele foi condenado a sete anos de reclusão em regime semiaberto no âmbito da operação "Ave de Rapina". A decisão é transitada em julgada, não cabendo mais recurso.